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  Lei Ordinária 612/2011

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – APAGEES, PARA ATENDIMENTO AO MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE SOORETAMA – MPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2011

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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