Ementa: ALTERA A LEI Nº 610/2010 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, EM SEU ARTIGO 5º E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2011

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Lei Ordinária610/2010 28/12/2010ALTERAArtigo 5º

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