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  Lei Ordinária 713/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N° 472/07 E 528/2008 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2013

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Lei Ordinária472/2007 09/03/2007ALTERAart. 2º

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