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  Lei Ordinária 697/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAVOR DO SAAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2013

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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