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  Lei Ordinária 796/2015

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DESPESAS PARA DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO MÉDIO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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