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  Lei Ordinária 821/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 552, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2017

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Lei Ordinária552/2009 24/08/2009ALTERAart. 1º e 3º e seus parágrafos
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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