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  Lei Ordinária 825/2017

Ementa: REVOGA LEI Nº 619/2011 DE 17 DE MAIO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2017

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Lei Ordinária695/2013 28/02/2013INCLUIart. 4º-A; art. 10-A, inciso II do art. 1º

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