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  Lei Ordinária 107/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária136/1998 21/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária193/1999 17/12/1999MENCIONA

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