Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEM A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO SELETIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.007/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2022

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