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  Lei Ordinária 1.418/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA “ACL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.424/2024 16/05/2024ALTERA§ 7° do Art. 2°

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