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  Lei Ordinária 1.474/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA, CONFORME ESTABELECIDO NO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE 2024 A 2034, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA Lei Orgânica Municipal

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