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  Lei Complementar 31/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2024

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Lei Complementar30/2024 21/11/2024REVOGAArt. 345; art. 346; art. 347; art. 348; art. 349; art. 350; art. 351; art. 352; art. 353; art. 354; art. 355; art. 356; art. 357; art. 358; art. 359; art. 360; art. 361; art. 362; art. 363; art. 364

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