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  Lei Ordinária 1.529/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.510, DE 07 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2025

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.510/2025 07/05/2025ALTERAAnexo único

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