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  Lei Ordinária 829/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 734/2014 E A LEI Nº 776/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária776/2015 22/04/2015ALTERAanexo I
Lei Ordinária734/2014 03/01/2014ALTERAanexo I
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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