Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária791/2015 18/12/2015MENCIONAorçamento vigente de 2016

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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