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  Lei Ordinária 842/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária533/2008 18/12/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.295/2023 30/06/2023ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária1.295/2023 30/06/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.131/2022 02/06/2022ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária1.131/2022 02/06/2022MENCIONA

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