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  Lei Ordinária 854/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, COM ARRIMO NO §1º DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2017

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Lei Ordinária909/2018 29/10/2018MENCIONA

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