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  Lei Ordinária 856/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DEMAIS DÉBITOS FEDERAIS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2017

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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