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  Lei Ordinária 889/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER LANCHE A PACIENTES QUE FAZEM USO DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA FIM ESPECÍFICO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2018

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA§§3º e 7º do art. 34

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