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  Lei Ordinária 942/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2019

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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