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  Lei Ordinária 944/2019

Ementa: “ESTABELCE A DIRETRIZ DE ACESSIBILIDADE A SER OBSERVADA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2019

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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