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  Lei Ordinária 955/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 696/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária696/2013 28/02/2013ALTERAAnexo I
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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