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  Lei Ordinária 961/2019

Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2019

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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