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  Lei Ordinária 1.048/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO, REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2021

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COVID-19

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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