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  Lei Ordinária 134/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 102 DA LEI N°. 039/97 DE 14/08/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1998

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Lei Ordinária39/1997 14/08/1997ALTERAArtigo 102

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