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  Lei Ordinária 1.145/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCLUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 1007/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2022

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Lei Ordinária1.007/2020 09/07/2020MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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