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  Lei Ordinária 1.165/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA- PMDDE, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022

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