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  Lei Ordinária 1.202/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 937/2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2023

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Lei Ordinária937/2019 27/03/2019ALTERAArt. 12; Art. 13; Art. 14

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