Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ÀS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LC MUNICIPAL Nº 20/2022 E DEMAIS PROVIDENCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2023

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Lei Ordinária1.088/2021 10/12/2021MENCIONAOrçamento de 2022
Lei Ordinária1.082/2021 12/11/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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