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  Lei Ordinária 1.216/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2023

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Lei Ordinária1.000/2020 15/04/2020ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária1.000/2020 15/04/2020MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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