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  Lei Ordinária 1.243/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI 1.083/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A FIM DE ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.083/2021 12/11/2021ALTERAAnexo único
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.255/2023 05/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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