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  Lei Ordinária 1.261/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023

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Lei Ordinária1.143/2022 18/07/2022MENCIONALDO
Lei Ordinária1.082/2021 12/11/2021MENCIONAplano plurianual
Lei Ordinária478/2007 07/05/2007MENCIONAart. 4º B
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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