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  Lei Ordinária 1.307/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA “PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2023

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Lei Ordinária1.193/2022 27/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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