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  Lei Ordinária 1.323/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 994/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária994/2020 19/03/2020INCLUICargo de Motorista de Ambulância/Socorrista no Anexo II
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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