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  Lei Ordinária 1.400/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024

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Lei Ordinária1.219/2023 06/03/2023REVOGA TOTALMENTE
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