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  Lei Ordinária 1.397/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TROCA DOS SINAIS SONOROS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS EM BENEFICIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA§ 3° e §7° do Art. 34

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