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  Lei Ordinária 1.407/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ?ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2024

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Lei Ordinária1.401/2024 08/03/2024ALTERAAnexo I
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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