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  Lei Ordinária 1.423/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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