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  Lei Complementar 29/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE DISPOSIÇÕES AO ART. 239 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei Complementar20/2022 30/12/2022INCLUI§§1º e 2º art. 239

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