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  Lei Ordinária 1.483/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ÀS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 32/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.475/2024 17/12/2024MENCIONAOrçamento de 2025
Lei Ordinária1.082/2021 12/11/2021MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2022/2025
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.568/2025 10/12/2025ALTERAArt. 4º

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