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  Lei Ordinária 1.530/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE DIVERSAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA CESSÃO DE ÁREAS DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.460/2024 18/10/2024INCLUIParágrafo único ao art. 1º
Lei Ordinária1.459/2024 18/10/2024INCLUIParágrafo único ao art. 1º
Lei Ordinária1.458/2024 18/10/2024INCLUIParágrafo único ao art. 1º
Lei Ordinária1.457/2024 18/10/2024INCLUIParágrafo único ao art. 1º
Lei Ordinária1.456/2024 18/10/2024INCLUIParágrafo único ao art. 1º
Lei Ordinária1.460/2024 18/10/2024ALTERAArt. 1º; anexo único; §§ 1º e 11 do art. 2º
Lei Ordinária1.459/2024 18/10/2024ALTERAArt. 1º; anexo único; §§ 1º e 11 do art. 2º
Lei Ordinária1.458/2024 18/10/2024ALTERAArt. 1º; anexo único; §§ 1º e 11 do art. 2º
Lei Ordinária1.457/2024 18/10/2024ALTERAArt. 1º; anexo único; §§ 1º e 11 do art. 2º
Lei Ordinária1.456/2024 18/10/2024ALTERAArt. 1º; anexo único; §§ 1º e 11 do art. 2º

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