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  Lei Ordinária 1.458/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2024

Anexos

Descrição:
Anexo Único

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.462/2024 19/11/2024ALTERA§§ 3º, 7º, 11 do art. 2º

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