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  Lei Complementar 41-A/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INSERIR INCISO X, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025

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TRIBUTOS

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Complementar30/2024 21/11/2024INCLUIinciso X ao art. 105

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