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  Lei Ordinária 1.611/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTÁGIO LEGISLATIVO – PBEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA, CRIA VAGAS DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2026

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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