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  Lei Ordinária 193/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária107/1998 29/06/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária208/2000 28/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária203/2000 13/06/2000MENCIONA

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