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  Lei Ordinária 246/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2001

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Lei Ordinária231/2001 23/02/2001MENCIONA
Lei Ordinária224/2000 20/12/2000MENCIONA

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