Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a reajustar remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras previdências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária224/2000 20/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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