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  Lei Ordinária 258/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a pagar mensalmente conta telefônica do gabinete do juiz direto do fórum, e dá outras previdências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária224/2000 20/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária288/2002 28/03/2002ALTERAArtigo 1º

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