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  Lei Ordinária 360/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária279/2001 19/12/2001MENCIONA2002 a 2005
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAArtigo 119 parágrafo 2º; Artigo 55

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