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  Lei Ordinária 382/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária anual do exercício de 2005, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária435/2005 14/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária401/2005 30/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária396/2005 22/02/2005MENCIONA

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